Histórico das Normas Regulamentadoras no Brasil
A trajetória das Normas Regulamentadoras (NRs) teve início com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incorporando disposições relativas à segurança e medicina do trabalho. Posteriormente, em 8 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 3.214, que estabeleceu as primeiras 28 NRs. Essas normas visavam padronizar procedimentos e garantir ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis (BRASIL, 2023).
Desde então, as NRs passaram por diversas atualizações e expansões, acompanhando as transformações tecnológicas e as novas demandas do mercado de trabalho. Atualmente, existem 38 NRs em vigor, abrangendo uma ampla gama de setores e atividades econômicas (BRASIL, 2024).
Atualização da NR-1 e a Inclusão da Gestão dos Riscos Psicossociais
Em agosto de 2024, o MTE promoveu uma atualização significativa na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), incorporando a gestão dos riscos psicossociais ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. Essa mudança reconhece a importância da saúde mental no ambiente de trabalho e a necessidade de medidas preventivas contra fatores que possam comprometer o bem-estar dos trabalhadores (BRASIL, 2024).
Com a nova redação, as empresas são obrigadas a identificar e avaliar fatores como estresse, assédio, sobrecarga de trabalho e ambientes hostis, que podem afetar negativamente a saúde mental dos colaboradores. Além disso, devem implementar ações preventivas e corretivas para mitigar esses riscos, garantindo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo (MARTINHO E ALVES ADVOGADOS, 2024).
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 reflete uma tendência global de valorização da saúde mental no trabalho e destaca a responsabilidade das organizações em promover ambientes laborais que favoreçam o bem-estar integral dos empregados.
Conclusão
A evolução das Normas Regulamentadoras no Brasil demonstra um avanço contínuo na busca por condições de trabalho mais seguras e saudáveis. A recente atualização da NR-1, que incorpora a gestão dos riscos psicossociais, reforça o compromisso do país em proteger não apenas a integridade física, mas também a saúde mental dos trabalhadores, alinhando-se às melhores práticas internacionais de segurança e saúde ocupacional.
Referência bibliográfica.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Normas Regulamentadoras Vigentes. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora. Acesso em: 21 mar. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Governo Federal atualiza NR-01 para incluir riscos psicossociais e reconstitui comissão do benzeno. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Setembro/governo-federal-atualiza-nr-01-para-incluir-riscos-psicossociais-e-reconstitui-comissao-do-benzeno. Acesso em: 21 mar. 2025.
BRASIL. Fundacentro. 45 anos da lei que instituiu as Normas Regulamentadoras. Disponível em: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2023/junho-1/45-anos-da-lei-que-instituiu-as-normas-regulamentadoras. Acesso em: 21 mar. 2025.
MARTINHO E ALVES ADVOGADOS. Nova Redação da NR-1 e a Inclusão dos Riscos Psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos. Disponível em: https://martinhoealves.com.br/nova-redacao-da-nr-1/. Acesso em: 21 mar. 2025.
